Lei N° 1333/2026

Ementa
Institui o Regime Jurídico das Diárias e da Ajuda de Custo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jaguaribara, estabelece normas para sua concessão, pagamento, prestação de contas, fiscalização, transparência e controle, revoga integralmente a Lei Municipal nº 1.299, de 17 de março de 2026, e dá outras providências