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  • Legislação [Lei Nº 1330 de 24 de Setembro de 2026]

Lei N° 1330/2026

Número
N° 1330/2026
Tipo
Lei
Esfera
Federal
Data publicação
24/09/2026
Ementa
ALTERA O ART. 11 DA LEI MUNICIPAL N° 845, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2014, PARA ESTENDER O ADICIONAL POR TEMPO INTEGRAL AOS MOTORISTAS VINCULADOS À ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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