• Início
  • Legislação [Lei Nº 112233 de 5 de Outubro de 2026]

Lei N° 112233/2026

Número
N° 112233/2026
Tipo
Lei
Esfera
Federal
Data publicação
05/10/2026
Ementa
Regulamenta a LGPDRegulamenta a LGPDRegulamenta a LGPDRegulamenta a LGPD

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.