• Início
  • Legislação [Lei Nº 975 de 14 de Outubro de 2026]

Lei N° 975/2026

Número
N° 975/2026
Tipo
Lei
Esfera
Federal
Data publicação
14/10/2026
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU - REFIS CURU 2026 E DÁ OUTRAS P OVIDÊNCIAS.

Nós usamos cookies para melhorar sua experiência. Ao usar este site e/ou continuar navegando, você concorda com o uso de cookies de acordo com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.