Altera a redação do art. 1° da Lei 578/2005, de 29 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica alterada a redação do art. 1° da Lei 578/2005, de 29 de dezembro de 2005, que passa a conter a seguinte redação:
" Ficam instituídas as gratificações de atividades de gestão administrativa e de procedimento cirúrgico a ser concedida aos servidores da Secretaria da Administração, Secretaria de Finanças, Secretaria do Trabalho e Ação Social e da Secretaria de Saúde, respectivamente."