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- Legislação [Lei Nº 16.400 de 14 de Novembro de 2017]
Lei N° 16.400/2017
Número
N° 16.400/2017
N° 16.400/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
17/11/2017
17/11/2017
Ementa
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO.
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOA JURÍDICA DO SETOR PRIVADO.