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- Legislação [Lei Nº 1343 de 10 de Novembro de 2026]
Lei N° 1343/2026
Número
N° 1343/2026
N° 1343/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
10/11/2026
10/11/2026
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENCAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE AQUELES NÃO ABRANGIDOS POR DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR COMPOSIÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DE DIFERENCAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INCLUSIVE AQUELES NÃO ABRANGIDOS POR DECISÃO JUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.