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- Legislação [Lei Nº 1342 de 10 de Novembro de 2026]
Lei N° 1342/2026
Número
N° 1342/2026
N° 1342/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Federal
Federal
Data publicação
10/11/2026
10/11/2026
Ementa
Autoriza a alienação, mediante leilão público, dos bens móveis do Município de Jaguaribara identificados no Anexo I e estabelece condições para sua execução.
Autoriza a alienação, mediante leilão público, dos bens móveis do Município de Jaguaribara identificados no Anexo I e estabelece condições para sua execução.