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  • Legislação [Lei Nº 1327 de 16 de Setembro de 2026]

Lei N° 1327/2026

Número
N° 1327/2026
Tipo
Lei
Esfera
Federal
Data publicação
16/09/2026
Ementa
DENOMINA O CENTRO DE CONVIVÊNCIA – CECO DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE COMO “AUGUSTO PESSOA ARNAUD JÚNIOR”, DENOMINA O ANEXO I DO REFERIDO EQUIPAMENTO PÚBLICO COMO “EDMARIA DA COSTA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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