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A PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA,

Faço sober que o Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º.

Art. 1º. Autorizo o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional especial no valor de R$ 314.873,91 (Trezentos e quatorze mil, oitocentos e setenta e três reais e noventa e um centavos), para fazer face as despesas com o Secretária Municipal de Administração e Secretária Municipal de Finanças, bem como o desmembramento das atividades anteriormente vinculados a extinta Secretária de Administração e Finanças, através do remanejamento de dotações orçamentárias da mesma, conforme Lei Municipal n° 614/2006, de 29 de dezembro de 2006.

1101 - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1101.0412200412.07I - Coord. dos Serviços Administrativo da Sec. Municipal de Finanças

3.1 .90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 3.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXA PESSOAL CIVIL	R$ 6.000,00
3.1 .90.16.00 – OUTRAS DESP. VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL	R$ 1.000,00
3.1.90.34.00 – OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTRAT. TERC.	R$ 2.000,00
3.1 .90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 300,00
3.3.20.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	R$ 1.000,00
3.3.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CÍVIL	R$ 1.910,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 1.026,00
3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	R$ 200,00
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$ 5.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	R$ 289,45
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$ 15.697,89
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 1.722,80
4.4,90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 220,10

1101 . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

1101.0412200412.072 - funcionamento do Setor Financeiro da Prefeitura

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 100,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL	R$ 2.000,00
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESP. VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL	R$ 1.100,00
3.1.90.34.00 – OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTRAT. TERC.	R$ 2.000,00
3.1.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 300,00
3.3.20.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	R$ 2.600,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CÍVIL	R$ 1,600,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 2.500,00
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$ 8.700,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	R$ 6.960,80
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$ 5.000,00
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 700,00
4.4.90.52.0O – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 2.000,00

1201 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1201.0412200372.073 – Coord. dos Serviços Administrativo da Sec. Municipal de Administração

3.1.20.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAS	R$ 100.000,00
3.1.90.03.00 – PENSÕES	R$ 1.100,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 3.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL	R$ 30.000,00
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESP. VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL	R$ 1.100,00
3.1.90.34.00 – OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTRAT. TERC.	R$ 3.000,00
3.1.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 300,00
3.3.20.47.00 – OBRIGAÇÔES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	R$ 11.000,00
3.3.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	R$ 1.000,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS - CIVIL	R$ 8.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 3.000,00
3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	R$200,00
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$ 8.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	R$ 300,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$ 15.000,00
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 7.000,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 300,00

1201 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1201.0824403172.074 – FUNCIONAMNETO DA CASA DO CIDADÃO

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 800,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL	R$ 250,00
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESP. VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL	R$ 300,00
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES	R$ 1.000,00
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 700,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL	R$ 150,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 3.756,74
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	R$ 4.500,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$1.120,00
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 400,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 2.000,00

1201 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1201.1957100562.075 – FUNCIONAMENTO DA ILHA DIGITAL

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 240,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL	R$ 600,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL	R$ 500,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 2.500,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	R$ 2.700,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$ 1.500,80
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 250,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 2.500,00

1201 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1201.1957104912.076 - FUNCIONAMENTO DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO - CVT

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 1.500,00
3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL	R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO	R$ 3.000,00
3.3.90.3ó.00 - OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FíSICA	R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 - OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$ 5.300,00
4.4.90.52.00 . EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE	R$ 3.000,00

Art. 2º.

Art. 2º. Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no Artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art.43, da Lei Federal n" 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação de dotação orçamentório da Extinta Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme discriminação abaixo:

O3O1 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TINANÇAS

0301.0412200372006 - Coord. dos serviços Administrativo da sec. Mun. de Administração e finanças

3.1.90.03.00 – PENSÕES	R$ 1.100,00
3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 6.000,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL	R$ 36.000,00
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESP. VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL	R$ 2.100,00
3.1.90.34.00 – OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTRAT. TERC.	R$ 5.000,00
3.1.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 600,00
3.3.20.47.00 – CONTRIBUIÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	R$ 8.000,00
3.3.20.93.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES	R$ 2.000,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL	R$ 9.910,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 4.026,13
3.3.90.33.00 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO	R$ 400,00
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$ 13.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA	R$ 589,45
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$ 25.697,89
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 2.722,80
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 520,10

0301 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

0301.0412200412.007 - Funcionamento do Setor Financeiro da Prefeitura

3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 100,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL	R$ 2.000,00
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESP. VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL	R$ 1.100,00
3.1 .90.34.00 – OUTRAS DESP. PESSOAL DEC. CONTRAT. TERC.	R$ 2.000,00
3.1 .90.92.00 – - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 300,00
3.3.20.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	R$ 2.600,00
3.3.90. 14.00 – DIÁRIAS – CIVIL	R$ 1.600,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 2.500,00
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$ 8.700,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCFIROS PESSOA FÍSICA	R$ 6.960,80
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$ 5.000,00
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCíCIOS ANTERIORES	R$ 700,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 2.000,00

O3OI - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

0301.0824403172.008 - Funcionamento da Casa do Cidadão

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMTNADO	R$ 800,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL	R$ 250,00
3.1.90.16.00 – OUTRAS DESP. VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL	R$ 300,00
3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES	R$ 1.000.00
3.3.50.43.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS	R$ 700,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL	R$ 150,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 3.756,74
3.3.90.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA	R$ 2.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	R$ 4.500,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$ 1.120,00
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 400,00
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 2.000,00

O3O1 . SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

0301.1957100562.009 - Funcionamento da Ilha Digital

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 240,00
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL	R$ 600,00
3.3.90.14.00 – DIÁRIAS – CIVIL	R$ 500.00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 2.500,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	R$ 2.700,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$ 1.580,00
3.3.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 250,00
4.4.90.52.40 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANTE	R$ 2.500,00

0301 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

0301.1957104312.010 – Funcionamento do Centro Vocacional Tecnológico – CVT

3.1 .90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO	R$ 1.500,00
3.1 .90.11.00 – VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL	R$ 3.000,00
3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO	R$ 3.000,00
3.3.90.36.00 – OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA	R$ 3.000,00
3.3.90.39.00 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA	R$ 5.300,00
4.4.9O.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	R$ 3.000,00

O3O1 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

0301.288460978 2.011 - Encargos Previdenciários

3.1.20.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONIAIS	R$ 100.000,00
3.1.90.92.00 – DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES	R$ 6.000,00
3.3.20.47.00 – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS	R$ 9.000,00

Art. 3º.

Art. 3º. A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizada nesta lei fica incorporada automaticamente ao Plano Plurianial do Município de JAGUARIBARA para o quadriênio 2006-2009.

Art. 4º.

Art. 4º. Fica as Secretarias supras citadas autorizadas a efetuar a transferência de seus recursos orçamentários de um elemento econômico para outro, para fins de reforço de dotações orçamentárias.

Art. 5º.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de JAGUARIBARA, em 24 de maio de 2007.

Maria Emília Diógenes Granja

Prefeita Municipal

Movimentação

Básico