Lei nº 660, de 29 de janeiro de 2008
Cria os cargos de provimento efetivo que indica e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas estabelecidadas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal...
Faço saber que a Câmara Municipal de Jaguaribara aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Ficam criados os cargos públicos indicados no Anexo Único desta Lei, constando a quantidade de vagas, requisitos, vencimentos básicos e carrga horária, como parte integrante da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Jaguaribara.
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta das dotações orcamentárias próprias do vigente orçamento.