Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

647

2007

30 de Outubro de 2007

Dispõe sobre a redefinição do salário base do servidor público efetivo ocupante do cargo técnico de enfermagem e dá outras providências.


Dispõe sobre a redefinição do salário base do servidor público efetivo ocupante do cargo de técnico de enfermagem e dá outras providências.

    A Prefeita Municipal de jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, mo uso de suas atribuições legais, etc...

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Fica redefinido o salário base do servidor público efetivo ocupante do cargo de técnico de enfermagem no valor de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais).

        Esta Lei entraraá em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário com os seus efeitos retroativos a 01 de outubro de 2007.

          Paço da Prefeitura Municipal , 30 de outubro de 2007.

          Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal.