Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

634

2007

24 de Maio de 2007

Equipara salário e vantagens dos cargos de enfermeiros e odontólogos, define carga horária e dá outras providências.


Equipara salário e vantagens dos cargos de enfermeiro e odontólogo, define carga horária e dá outras providências.

    A Prefeita Municipal de jaguaribara...

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Ficam equiparados os salários e vantagens dos cargos de enfermeiro e odontólogo, na forma abaixo especificada:

      N° DE ORDEMCATEGORIA PROFISSIONALSALÁRIO BASEVANTAGENS (Insalubridade e Gratificação)
      01Enfermeiro1.500,00763,00
      02Odontólogo1.500,00763,00

       

        A carga horária dos profissionais de que trata o dispositivo anterior será de quarenta horas semanais.

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Jaguaribara - Ceará, 24 de maio de 2007

            Maria Emília Diógenes Granja - Prefeita Municipal