Identificação Básica

NORMA JURIDICA

Lei

633

2007

24 de Maio de 2007

Concede auxílio financeiro à Associação Comunitária dos Psicicultores do Jaburu - APÍJA e dá outras providências.


Concede auxílio financeiro à Associação Comunitária dos Psicicultores do jaburu - APÍJA e dá outras providências.

    A Prefeita Municipal de Jaguaribara...

    Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

      Concede auxílio financeiro à Associação dos Piscicultores do jaburu - APIJA, do Município de Jaguaribara, Entidade sem fins lucrativos, para fins de custear despesas com a atividade produtiva da Entidade.

        O auxílio financeiro de que trata o dispositivo anterior se destina exclusivamente ao custeio da atividade produtiva da Entidade.

          O auxílio financeiro só será efetuado se a enteidade comprovar a sua personalidade jurídica, o seu bom funcionamento e a regularidade do mandato de sua diretoria.

            As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação própria do Municípi.o

              Esta Lei entrará m vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                Jaguaribara- Ceará, em 24 de maio de 2007.

                Maria Emília Diógenes Granja - Prefeito Municipal