Cria o Diário Oficial do Município de Jaguaribara e dá outras providências
A Prefeita Municipal de Jaguaribara, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Nos atos da Administração Pública, através de seus órgãos para que o leitor, investido de seu direito de cidadania, possa avaliar o trabalho do administrador público;
Nas publicações determinadas na Lei 8.666, de 21 de junho de 1996, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública (atualizada pelas Leis 8.883, de 8 de junho de 1994; 9.032, e 28 de abril de 1995; 9.648, de 27 de maio de 1998; e 9.854, de 27 de outubro de 1999);
Na publicação de materias legais nos cadernos do Diário Oficial.