Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 para fins que indica.
A Prefeita Municipal de Jaguaribata, Maria Emília Diógenes Granja, no uso de suas atribuições legais, etc...
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica a Chefe do Poder executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para fazer às despesas com a Implantação de uma unidade de abate e processamento de tilápia no Município de Jaguaribara, com o objetivo conforme discriminação abaixo:
0501 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
0501.20.602.0447.1.017 - Implantação de uma unidade produtiva de abate e processamento de tilápia.
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 22.000,00
4.4.90.52.00 - Equipamentos e material permanente R$ 78.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0501 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
0501.20.606.0441.2.028 - Assistência ao pequeno agricultor e pecuarista
3.3.90.39.00 - Outros serv. de terc. pessoa jurídica R$ 50.000,00
0501 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO RURAL
0501.20.607.0477.1.009 - Ampliação dos recursos hídricos no Município
4.4.90.52.00 - Obras e instalaçoes R$ 50.000,00