Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, ocrédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fazer face as despesas com a implementação do Projeto Cabra Nossa, na Implantação de um Centro de Manejo, Pastagem e Irrigação, compreendendo a construção de um aprisco e implantação das pastagem irrigadas, com o objetivo de fazer a difusão das inovações tecnológicas para a produção do leite e carne caprina no Município de Jaguaribara conforme discrição abaixo:

Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo 1° desta Lei, serão obtidos na forma do artigo 43°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discrição abaixo:

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.