Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 156.200,00 para fins que indica.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara...
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono ne promulgo a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$156.200,00 (cento e cinquenta e seis mil e duzentos reais) para fazer face as despesas com a implantação do sistema de tratamento de resíduo sólido nno Município de Jaguaribara e construção de jazigos no cemitério, conforme descriminação abaixo:
0801 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
0801.1751203361.016 - Implantação do sistema de resíduo sólido - aterro sanitário
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R$ 144.200,00
0801 - SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
0801.1545203371.017 - Construção de jazigos no cemitério público
4.4.90.51.00 - Obras e instalações R4 12.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei Federal de n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme discrição abaixo:
R$ 144.200,00 (cento e quarenta e quatro mil, e duzentos reais) através do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, de acordo com o inciso II, do art. 43, da lei Federal n° 4.320/64, obtido por meio de convênio firmado entre o Município de Jaguaribara e o Governo Federal, para recebimentos de recursos na fonte de receita 2471.99.00.00, não previsto na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2006, conforme abaixo, especificado:
Código da Receita
2471.99.00.00 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIO DA UNIÃO
| HISTÓRICO | VALOR (R$) |
| Valor do repasse a ser efetuado através Convênio firmado com o Governo Federal para a Implantação do Sistema de Tratamento de Resíduo Sólidos | 144.200,00 |
| Excesso de Arrecadação Obtido | 144.200,00 |
R$ 12.000,00 (doze mil reais), de acordo com art. 43, da Lei Federal n° 4.320/64, através de anulação de dotação orçamentária conforme discriminação, abaixo:
0301 - Secretaria de Administração e Finanças
0301.0412200372.006 - Coord, dos serviços Administrativos da Séc. de Administração e Finanças
33.90.30.00 - Material de Consumo R$ 12.000,00