Autoriza abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, crédito especial no valor de R$ 3.000,00 para fins que indica.
A Prefeita Municipal de Jaguaribara,
Faço saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o crédito especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fazer face com as despesas de pagamento de bolsa de trabalho do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, creditadas pela União para pagamentos da família contempladas no Programa, conforme discrição abaixo:
0703 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0703.12.365.0132.2.053 - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI
3.3.20.41.00 - Contribuições R$ 3.000,00
Os recursos necessários à cobertura do crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:
0703 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
0703.08.241.0121.1.008 - Construção do Centro de Convivência da Pessoa Idosa
4.4.9051.00 - Obras e instalações R$ 3.000,00