Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, o Crédito Especial no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) ára fazer face as despesas com aquisição de imóveis para abertura de avenidas, conforme discrição constante do anexo I, parte integrante desta Lei.

Os recursos necess´rios à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma na forma do inciso III, art. 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, através  de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, conforme discrição constante do anexo II desta Lei.

A classificação orçamentária, de que trata o crédito especial autorizado nesta lei fica incorprada ao Plano Plurianual para o quadriêncio 2002-2205.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.