Os vencimentos, salários e gratificações de representação dos servidores municipais, lotados no plano de classificação de cargos e empregos do Poder Executivo Municipal, terão seus vencimentos majorados em 60% (sessenta por cento).

O aumento salarial que é autorizado pelo artigo primeiro desta Lei, só entrará em vigor à partir de 01 de julho de 1991.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvados que dispõe no artigo 2° desta Lei.