Os novos valores de vencimentos, salários, gratificações de representações dos servidores enquadrados no Magistério Público Municipal, criado pela Lei nº 210 de 10 de janeiro de 1987, terão seus valores majorados a partir da data da publicação desta Lei.

Ficam majorados em 100% (cem por cento), vencimentos ou salários e representações dos servidores do magistério público municipal, criado pela Lei nº 210, de 10 de janeiro de 1987, reajustados em cima dos valores existentes nas folhas de pagamento.

Para atender ao aumento das despesas autorizado por esta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer suplementação que se tornarem necessárias ao vigente orçamento da Prefeitura.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de novembro de 1989, revogadas as disposições em contrário.