Lei nº 987, de 20 de fevereiro de 2018
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Vigente Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e dá outras providências
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, o Sr. JOACY ALVES DOS SANTOS JUNIOR, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial ao vigente Orçamento Fiscal no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), para atender as despesas que não foram contempladas na Lei nº 976/2017 de 26 de outubro de 2017, Lei Orçamentária Anual- LOA para o exercício O de 2018, na forma que indica a seguir:
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 08.01 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
| 08.01.12.362.0014.035 | Transporte Escolar dos Alunos do Ensino Médio |
| 3.0.00.00.00 | Despesas Correntes |
| 3.3.90.00.00 | Aplicações Diretas |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte - 001 10.000,00 |
| Fonte - 019 20.000,00 |
1001 - SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE.
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 1001 | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE |
| 1001.13.392.0026.2.088 | Promoção, Realização da Festa de Emancipação Politica do Município |
| 3.3.90.30.00 | Material de Consumo Fonte- 001 12.000,00 |
| 3.3.90.31.00 | Premiações Cult Art.Cient.Desp.e Fonte - 001 4.000,00 |
| 3.3.90.32.00 | Material, Bem ou Serv. P/Dist. Gratuita Fonte - 001 3.000,00 |
| 3.3.90.36.00 | Outros Serv.de Terceiros - Pessoa Física Fonte — 001 10.000,00 |
| 3.3.90.39.00 | Outros Serv.de Terceiros = Pessoa Fonte - 001 50.000,00 Jurídica |
| 3.3.90.92.00 | Despesas De Exercícios Anteriores Fonte-001 | 2.000,00 |
A fonte de recurso compensatória para atender a abertura do Crédito Adicional Especial objeto do art. 1º. desta Lei, em atendimento ao disposto no art. 177, V, da Constituição da República de 1988, será a anulação parcial de dotação orçamentária, na forma do disposto no art. 43, $ 1º. III da Lei Nº. 4.320/1964, a seguir:
0801 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 08.01 | FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-FME |
| 08.01.12.368.0015.1.011 | Construção, Amp., Refor. e Equip. de unid.da educ. básica |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte-015 60.000,00 |
1001 - SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE
Dotação Orçamentária | Descrição |
| 1001 | SECRETARIA DE CULTURA, DESPORTO E JUVENTUDE |
| 1001.27.812.0029.1.016 | Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Esportivos |
| 4.4.90.51.00 | Obras e Instalações Fonte-018 81.000,00 |
Fontes: 001 - Recursos Ordinários
015 - Trans. de Convênios União/Educação
018 - Trans. Convênios União/Outros
019 - Trans. de Convênios estados/Educação
Fica autorizada a inclusão da Ação criada pela presente Lei, no Plano Plurianual - PPA, 2018-2021, do Governo Municipal de Jaguaribara.
Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, em 20 de fevereiro de 2018.
JOACY ALVES SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal