Lei nº 997, de 26 de junho de 2018
LEI Nº 997/2018, DE 26 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a alteração no ANEXO I da Estrutura Organizacional da Administração Municipal de Jaguaribara, alterando e criando cargos na forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARIBARA no uso de suas atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIBARA aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
A Administração Direta do MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA criada pela Lei Municipal nº 820/2013, de 01 de março de 2013, alterada pela Lei nº 830, de 18 de julho de 2013 e Lei nº 924/2017, de 30 de janeiro de 2017, ficam alteradas nos termos da presente Lei.
O Anexo Único definido no art. 32 da Lei nº 820/2013 de 01/03/2016, alterado pela Lei nº 830/2013 de 18/07/2013 e, na Lei nº 924/2017 de 30/01/2017, terão suas modificações autorizadas nos termos dessa lei, alterando e criando novos cargos na sua estrutura da Secretaria de Assistência Social.
Cria no Anexo Único o cargo de Diretoria da Gestão do SUAS, e altera no cargo já existente de Diretoria da PSB no valor da Representação, a qual ficará na seguinte forma:
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
| Diretoria da gestão do SUAS | 1.000,00 | 800,00 |
| Diretoria da PSB | 1.000,00 | 1.000,00 |
Ficam introduzidas alterações no ANEXO ÚNICO da Lei Municipal nº 820/2013, de 01 de março de 2013, com a criação de novos cargos de Provimento em Comissão na Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Jaguaribara.
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
| CARGO | VENC. BÁSIC | REPRESENTAÇÃO |
Célula de Gabinete Célula de Atendimento Célula de Apoio ao Trânsito | 200,00 200,00 200,00 | 600,00 600,00 600,00 |
| Coordenadoria de Cerimonia | 300,00 | 700,00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
| Coordenadoria da Secretaria | 300,00 | 700,00 |
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
| Célula Portal da Transparência | 200,00 | 600,00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
Célula de Convênios Célula de Orçamento | 200,00 200,00 | 600,00 600,00 |
Célula de Almoxarifado Célula de Compras Célula de Tributos e Feiras Coordenadoria de Patrimônio Coordenadoria de Informática | 200,00 200,00 200,00 300,00 300,00 | 600,00 600,00 600,00 700,00 700,00 |
| Presidente da Comissão de Licitação | 500,00 | 1.600,00 |
| Célula de Licitação | 200,00 | 600,00 |
| Pregoeiro(a) | 500,00 | 1.600,00 |
Tesoureiro(a) Célula Tesouraria Auxiliar | 500,00 200,00 | 1.600,00 600,00 |
| Célula de Contabilidade | 200,00 | 600,00 |
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
Célula de Controle de Combustíveis, Peças e Serviços Célula dos Serviços de Infraestrutura Célula de Fiscalização de Obras | 200,00
200,00
200,00 | 600,00
600,00
600,00 |
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
| Secretaria Executiva | 1.000,00 | 1.000,00 |
Célula de Apoio Agricultura Familiar Coordenadoria do Matadouro Público | 200,00 300,00 | 600,00 700,00 |
SECRETARIA DE SAÚDE
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
Coordenadoria da Casa de Apoio em Fortaleza Célula da Casa de Apoio | 300,00 200,00 | 700,00 600,00 |
| Diretoria da gestão do SUAS | 1.000,00 | 800,00 |
| Diretoria da PSB | 1.000,00 | 1.000,00 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
| CARGO | VENC. BÁSICO | REPRESENTAÇÃO |
1.6. Coordenadoria da Vigilância Sócio-Assistencial | 300,00 | 700,00 |
1.6. Coordenadoria da Proteção Social Especial | 300,00 | 700,00 |
Permanecem inalterados os demais cargos e valores no Anexo Unico, que compõem a estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social.
Ficam inalteradas e em pleno vigor as demais disposições contidas nas Leis Municipais: Lei nº 820/2013 de 01/03/2016, alterada pela Lei nº 830/2013 de 18/07/2013 e, na Lei nº 924/2017 de 30/01/2017, que tratam da estrutura administrativa do Município.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jaguaribara, aos 26 de junho de 2018.
JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR
Prefeito Municipal