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- Legislação [Lei Nº 15.601 de 16 de Maio de 2014]
Lei N° 15.601/2014
Número
N° 15.601/2014
N° 15.601/2014
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
16/06/2014
16/06/2014
Ementa
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.558, DE 11 DE MARÇO DE 2014.
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 15.558, DE 11 DE MARÇO DE 2014.