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- Legislação [Lei Nº 14.959 de 8 de Julho de 2011]
Lei N° 14.959/2011
Número
N° 14.959/2011
N° 14.959/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/07/2011
14/07/2011
Ementa
MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 10.612, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981.
MODIFICA O ART. 1º DA LEI Nº 10.612, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1981.