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- Legislação [Lei Nº 14.962 de 13 de Julho de 2011]
Lei N° 14.962/2011
Número
N° 14.962/2011
N° 14.962/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
19/07/2011
19/07/2011
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de informações contra o uso de drogas nos eventos que especifica e dá outras providências.