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- Legislação [Lei Nº 13.114 de 8 de Maio de 2001]
Lei N° 13.114/2001
Número
N° 13.114/2001
N° 13.114/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
14/05/2001
14/05/2001
Ementa
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ASSISTENCIAL DE PROFISSIONALIZAÇÃO DO MENOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.