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- Legislação [Lei Nº 13.108 de 24 de Abril de 2001]
Lei N° 13.108/2001
Número
N° 13.108/2001
N° 13.108/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
26/04/2001
26/04/2001
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.694, DE 20 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 12.694, DE 20 DE MAIO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.