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- Legislação [Lei Nº 13.103 de 24 de Janeiro de 2001]
Lei N° 13.103/2001
Número
N° 13.103/2001
N° 13.103/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
05/02/2001
05/02/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.