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- Legislação [Lei Nº 13.100 de 12 de Janeiro de 2001]
Lei N° 13.100/2001
Número
N° 13.100/2001
N° 13.100/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/02/2001
08/02/2001
Ementa
RECONHECE OFICIALMENTE NO ESTADO DO CEARÁ COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LIBRAS COMO LÍNGUA OFICIAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA SURDOS.
RECONHECE OFICIALMENTE NO ESTADO DO CEARÁ COMO MEIO DE COMUNICAÇÃO OBJETIVA E DE USO CORRENTE A LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DA LIBRAS COMO LÍNGUA OFICIAL NA REDE PÚBLICA DE ENSINO PARA SURDOS.