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- Legislação [Lei Nº 13.097 de 12 de Janeiro de 2001]
Lei N° 13.097/2001
Número
N° 13.097/2001
N° 13.097/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
09/02/2001
09/02/2001
Ementa
AUTORIZA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA, MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU DE QUALQUER IDADE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL.
AUTORIZA À AUTORIDADE POLICIAL E AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A BUSCA IMEDIATA DE PESSOA DESAPARECIDA, MENOR DE 16 (DEZESSEIS) ANOS OU DE QUALQUER IDADE, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL E/OU SENSORIAL.