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- Legislação [Lei Nº 13.096 de 12 de Janeiro de 2001]
Lei N° 13.096/2001
Número
N° 13.096/2001
N° 13.096/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
08/02/2001
08/02/2001
Ementa
AUTORIZA A INCLUSÃO DO SUCO DE CAJU NA MERENDA ESCOLAR DE TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.
AUTORIZA A INCLUSÃO DO SUCO DE CAJU NA MERENDA ESCOLAR DE TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.