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- Legislação [Lei Nº 13.094 de 12 de Janeiro de 2001]
Lei N° 13.094/2001
Número
N° 13.094/2001
N° 13.094/2001
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Estadual
Estadual
Data publicação
12/01/2001
12/01/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS