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  • Legislação [Decreto Legislativo Nº 039 de 3 de Agosto de 2026]

Decreto Legislativo N° 039/2026

Número
N° 039/2026
Tipo
Decreto Legislativo
Esfera
Federal
Data publicação
03/08/2026
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FlNS DE DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE- UBS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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