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- Legislação [Lei Nº 1313 de 2 de Junho de 2026]
Lei N° 1313/2026
Número
N° 1313/2026
N° 1313/2026
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
02/06/2026
02/06/2026
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES E BASES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.