Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60841
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Complementar nº 144, de 15 de maio de 2014 |
Atualiza a ementa e altera o art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que “Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal”, para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora policial.
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| Lei nº 839, de 28 de novembro de 2013 |
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
realizar a Concessão de imóvel a JOSE CLODOMARCOS ALMEIDA DE SOUSA MЕ CNPJ: 09.506.358/0001-65 e dá outras providências. |
| Lei nº 838, de 20 de novembro de 2013 |
Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Lei nº 838, de 20 de novembro de 2013 |
Regula o acesso a informações previsto no inciso
XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2° do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
| Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013 |
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
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| Decreto nº 8.180, de 30 de dezembro de 2013 |
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
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| Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013 |
Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
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| Decreto nº 8.179, de 27 de dezembro de 2013 |
Regulamenta o art. 8º da Medida Provisória nº 636, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, concede remissão nos casos em que especifica e dá outras providências.
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| Decreto nº 8.178, de 27 de dezembro de 2013 |
Autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar.
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| Decreto nº 8.178, de 27 de dezembro de 2013 |
Autoriza a concessão de rebate em operações de crédito rural contratadas ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e do Programa de Geração de Emprego e Renda Rural Familiar - Proger Rural Familiar.
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