ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO E EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, ALTERA E REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTS. 24 E 25 DA LEI Nº 14.116, DE 26 DE MAIO DE 2008.

ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ALTERAÇÃO DOS REGIMES DE TRABALHO DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA.

DISCIPLINA OS AFASTAMENTOS PARA REALIZAR PÓS-GRADUAÇÃO (ESPECIALIZAÇÃO, MESTRADO E DOUTORADO) E PÓS-DOUTORADO DE SERVIDORES DOCENTES, CONSTANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO SUPERIOR – MAS, DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE, FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA, E FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A SOCIEDADE CEARENSE DE JORNALISMO CIENTÍFICO E CULTURAL.

DISPÕE SOBRE A CARGA HORÁRIA DOS PROFESSORES DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO.

AUTORIZA A PERMUTA DE BEM PÚBLICO, DE DOMINIALIDADE DO ESTADO DO CEARÁ, COM BEM PRIVADO, EM RAZÃO DO INTERESSE PÚBLICO, AUTORIZA A CESSÃO DE USO.

AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA EXECUÇÃO DE PROGRAMAS EM PARCERIA COM PESSOAS JURÍDICAS DO SETOR PRIVADO OU PESSOAS FÍSICAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A CEDER, GRATUITAMENTE, O USO AO MUNICÍPIO DE PACAJUS DO IMÓVEL QUE IDENTIFICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DE CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA PARA O COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP.

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CEARENSE AO EMPRESÁRIO LUIZ ROBERTO MALDONADO BARCELOS.