Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60792
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 80, de 23 de dezembro de 1889 |
Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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| Decreto nº 80, de 23 de dezembro de 1889 |
Declara a entrancia da comarca do Remanso do Pilão Arcado, no Estado da Bahia, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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| Decreto nº 79, de 23 de dezembro de 1889 |
Providencia sobre a praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados Unidos do Brazil.
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| Decreto nº 79, de 23 de dezembro de 1889 |
Providencia sobre a praticagem dos portos, costas e rios navegaveis dos Estados Unidos do Brazil.
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| Decreto nº 78-B, de 21 de dezembro de 1889 |
Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléa Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da Republica Federal.
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| Decreto nº 78-B, de 21 de dezembro de 1889 |
Designa o dia 15 de setembro de 1890 para a eleição geral da Assembléa Constituinte e convoca a sua reunião para dous mezes depois, na capital da Republica Federal.
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| Decreto nº 78-A, de 21 de dezembro de 1889 |
Bane do território o Sr. D. Pedro de Alcântara e sua família, e revoga o decreto n.2 de 16 de novembro de 1889, e estabelece outras providencias.
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| Decreto nº 78-A, de 21 de dezembro de 1889 |
Bane do território o Sr. D. Pedro de Alcântara e sua família, e revoga o decreto n.2 de 16 de novembro de 1889, e estabelece outras providencias.
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| Decreto nº 78, de 21 de dezembro de 1889 |
Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Affonso de Assis Figueiredo, o desterra para o continente europeu o cidadão Gaspar Silveira Martins.
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| Decreto nº 78, de 21 de dezembro de 1889 |
Bane do territorio nacional os cidadãos Affonso Celso de Assis Figueiredo, intitulado Visconde de Ouro Preto, e Carlos Affonso de Assis Figueiredo, o desterra para o continente europeu o cidadão Gaspar Silveira Martins.
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