Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60793
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 213, de 22 de fevereiro de 1890 |
Revoga todas as leis e disposições relativas aos contractos de locação de serviço agricola.
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| Decreto nº 212, de 22 de fevereiro de 1890 |
Revoga as leis que exigem passaporte em tempo de paz.
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| Decreto nº 212, de 22 de fevereiro de 1890 |
Revoga as leis que exigem passaporte em tempo de paz.
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| Decreto nº 211, de 20 de fevereiro de 1890 |
Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de casamentos e dous officiaes de registro e escrivães privativos do mesmo juizo.
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| Decreto nº 211, de 20 de fevereiro de 1890 |
Crêa no municipio da Capital Federal duas varas privativas do juizo de casamentos e dous officiaes de registro e escrivães privativos do mesmo juizo.
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| Decreto nº 210, de 20 de fevereiro de 1890 |
Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações sejam preenchidos por eleição.
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| Decreto nº 210, de 20 de fevereiro de 1890 |
Estabelece que os cargos de presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das Relações sejam preenchidos por eleição.
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| Decreto nº 209, de 20 de fevereiro de 1890 |
Regula o fornecimento de fardamento as praças do Batalhão Naval.
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| Decreto nº 209, de 20 de fevereiro de 1890 |
Regula o fornecimento de fardamento as praças do Batalhão Naval.
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| Decreto nº 208, de 19 de fevereiro de 1890 |
Organiza o Lloyd Brazileiro.
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