Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60793
| Epigrafe | Ementa |
|---|---|
| Decreto nº 218, de 25 de fevereiro de 1890 |
Declara quaes os actos do Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal dependentes de autorização ou approvação do Governo, e regula os recursos das deliberações daquella corporação.
|
| Decreto nº 217, de 24 de fevereiro de 1890 |
Determina que a concessão feita pelo decreto n. 9887, de 7 de março de 1888, de garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.500:000$, á Companhia «Lavoura, Industria e Colonização» para o estabelecimento de um engenho central na Barra do Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889.
|
| Decreto nº 217, de 24 de fevereiro de 1890 |
Determina que a concessão feita pelo decreto n. 9887, de 7 de março de 1888, de garantia de juros de 6 % ao anno, sobre o capital de 1.500:000$, á Companhia «Lavoura, Industria e Colonização» para o estabelecimento de um engenho central na Barra do Pirahy, Estado do Rio de Janeiro, passe a ser regida pelas disposições do regulamento approvado pelo decreto n. 10.393 de 9 de outubro de 1889.
|
| Decreto nº 216-E, de 22 de fevereiro de 1890 |
Declara as salvas e distinctivos que competem aos officiaes da Armada investidos de autoridade ou cargo especial.
|
| Decreto nº 216-E, de 22 de fevereiro de 1890 |
Declara as salvas e distinctivos que competem aos officiaes da Armada investidos de autoridade ou cargo especial.
|
| Decreto nº 216-D, de 22 de fevereiro de 1890 |
Approva o regulamento para a lotação das embarcações de vapor mercantes, classificação, exame de machinistas e vistorias das mesmas embarcações.
|
| Decreto nº 216-D, de 22 de fevereiro de 1890 |
Approva o regulamento para a lotação das embarcações de vapor mercantes, classificação, exame de machinistas e vistorias das mesmas embarcações.
|
| Decreto nº 216-C, de 22 de fevereiro de 1890 |
Crêa Secções de Estatistica Commercial, annexas ás Associações Commerciaes.
|
| Decreto nº 216-C, de 22 de fevereiro de 1890 |
Crêa Secções de Estatistica Commercial, annexas ás Associações Commerciaes.
|
| Decreto nº 216-B, de 22 de fevereiro de 1890 |
Abre ao Ministerio dos Negocios da Marinha um credito extraordinario na importancia de 1.000:000$, á verba - Armamento - do exercicio de 1890.
|