Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60793
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 223, de 27 de fevereiro de 1890 |
Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Estrella, no Estado do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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| Decreto nº 222, de 27 de fevereiro de 1890 |
Marca prazos para o Engenho Central de Magé, no municipio desse nome, Estado do Rio de Janeiro, concedido a Francisco Rebello de Carvalho por decreto n. 10.442 de 9 de novembro de 1889.
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| Decreto nº 222, de 27 de fevereiro de 1890 |
Marca prazos para o Engenho Central de Magé, no municipio desse nome, Estado do Rio de Janeiro, concedido a Francisco Rebello de Carvalho por decreto n. 10.442 de 9 de novembro de 1889.
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| Decreto nº 221, de 26 de fevereiro de 1890 |
Concede aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil direito á aposentadoria.
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| Decreto nº 221, de 26 de fevereiro de 1890 |
Concede aos empregados da Estrada de Ferro Central do Brazil direito á aposentadoria.
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| Decreto nº 220, de 26 de fevereiro de 1890 |
Proroga o prazo estabelecido para apresentação dos estudos do trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, entre aquella cidade e o entroncamento da estrada de ferro de Santa Luzia do Carangola e Cachoeiro do Itapemirim.
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| Decreto nº 220, de 26 de fevereiro de 1890 |
Proroga o prazo estabelecido para apresentação dos estudos do trecho da estrada de ferro da Victoria a Santa Cruz do Rio Pardo, entre aquella cidade e o entroncamento da estrada de ferro de Santa Luzia do Carangola e Cachoeiro do Itapemirim.
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| Decreto nº 219, de 25 de fevereiro de 1890 |
Eleva a garantia de juros concedida pelo decreto n. 10.161, de 5 de janeiro de 1889, a 750:000$, e marca os respectives prazos.
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| Decreto nº 219, de 25 de fevereiro de 1890 |
Eleva a garantia de juros concedida pelo decreto n. 10.161, de 5 de janeiro de 1889, a 750:000$, e marca os respectives prazos.
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| Decreto nº 218, de 25 de fevereiro de 1890 |
Declara quaes os actos do Conselho de Intendencia Municipal da Capital Federal dependentes de autorização ou approvação do Governo, e regula os recursos das deliberações daquella corporação.
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