Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60796
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 282, de 24 de março de 1890 |
Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 á verba - Conducção de presos de justiça.
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| Decreto nº 282, de 24 de março de 1890 |
Abre ao Ministerio dos Negocios da Justiça o credito supplementar de 491$345 á verba - Conducção de presos de justiça.
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| Decreto nº 281, de 24 de março de 1890 |
Altera a classificação da comarca de Maroim, no Estado de Sergipe.
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| Decreto nº 281, de 24 de março de 1890 |
Altera a classificação da comarca de Maroim, no Estado de Sergipe.
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| Decreto nº 280, de 24 de março de 1890 |
Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado de Santa Catharina, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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| Decreto nº 280, de 24 de março de 1890 |
Declara a entrancia da comarca de S. Sebastião de Tijucas, no Estado de Santa Catharina, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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| Decreto nº 279, de 24 de março de 1890 |
Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com os de outra nacionalidade as disposições do decreto n. 2029 de 18 de novembro de 1857.
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| Decreto nº 279, de 24 de março de 1890 |
Torna extensivas á Guarda Nacional dos Estados da União Brazileira limitrophes com os de outra nacionalidade as disposições do decreto n. 2029 de 18 de novembro de 1857.
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| Decreto nº 278, de 24 de março de 1890 |
Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução o decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno.
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| Decreto nº 278, de 24 de março de 1890 |
Regula os effeitos civis dos casamentos celebrados antes de entrar em execução o decreto n. 181 de 24 de janeiro deste anno.
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