Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60796
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 321, de 11 de abril de 1890 |
Transfere á Companhia de Engenhos Centraes nos Estados da Parahyba do Norte e Sergipe a concessão feita a Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda por decreto n. 214 de 22 de fevereiro de 1890.
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| Decreto nº 321, de 11 de abril de 1890 |
Transfere á Companhia de Engenhos Centraes nos Estados da Parahyba do Norte e Sergipe a concessão feita a Joaquim Xavier Carneiro de Lacerda por decreto n. 214 de 22 de fevereiro de 1890.
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| Decreto nº 320, de 11 de abril de 1890 |
Crêa na capital de cada Estado da União uma vara privativa de juiz de direito de casamentos e um official de registro e escrivão privativo do mesmo juizo, e marca a respectiva jurisdicção.
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| Decreto nº 320, de 11 de abril de 1890 |
Crêa na capital de cada Estado da União uma vara privativa de juiz de direito de casamentos e um official de registro e escrivão privativo do mesmo juizo, e marca a respectiva jurisdicção.
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| Decreto nº 319, de 11 de abril de 1890 |
Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Palmeira, nos Estados do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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| Decreto nº 319, de 11 de abril de 1890 |
Declara a entrancia da comarca de Santo Antonio da Palmeira, nos Estados do Rio Grande do Sul, e marca o vencimento do respectivo promotor publico.
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| Decreto nº 318, de 11 de abril de 1890 |
Declara a entrancia da comarca de Serrinha, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado da Bahia.
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| Decreto nº 318, de 11 de abril de 1890 |
Declara a entrancia da comarca de Serrinha, marca o ordenado do respectivo promotor publico e crêa o logar de juiz municipal e de orphãos do termo do mesmo nome, no Estado da Bahia.
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| Decreto nº 317, de 11 de abril de 1890 |
Altera a classificação da comarca da Feira de SantAnna, no Estado da Bahia.
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| Decreto nº 317, de 11 de abril de 1890 |
Altera a classificação da comarca da Feira de SantAnna, no Estado da Bahia.
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