Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60798
| Epigrafe | Ementa |
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| Decreto nº 7, de 29 de agosto de 1891 |
Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar.
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| Decreto nº 7, de 29 de agosto de 1891 |
Autoriza o Governo a conceder á "Sociedade Academia do Commercio de Juiz de Fora" isenção de direitos de importação e transporte gratuito na Estrada de Ferro Central do Brasil para os materiaes de construcção e objectos necessarios á installação do estabelecimento escolar.
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| Decreto nº 686, de 23 de novembro de 1891 |
Annulla os decretos de 3 do corrente.
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| Decreto nº 686, de 23 de novembro de 1891 |
Annulla os decretos de 3 do corrente.
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| Decreto nº 685, de 23 de novembro de 1891 |
Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro
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| Decreto nº 685, de 23 de novembro de 1891 |
Convoca o Congresso Nacional para o dia 18 de dezembro proximo futuro
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| Decreto nº 677, de 21 de novembro de 1891 |
Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da Constituição que teem de ser revistos.
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| Decreto nº 677, de 21 de novembro de 1891 |
Convoca o Congresso Nacional para o dia 3 de maio proximo, designa para a eleição geral o dia 29 de fevereiro antecedente e indica quaes os artigo da Constituição que teem de ser revistos.
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| Decreto nº 600, de 17 de outubro de 1891 |
Manda indemnizar os empregados diplomaticos e consulares das despezas que fizerem com as viagens em serviço publico.
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| Decreto nº 600, de 17 de outubro de 1891 |
Manda indemnizar os empregados diplomaticos e consulares das despezas que fizerem com as viagens em serviço publico.
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