Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60840
| Epigrafe | Ementa |
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| Lei Delegada nº 11, de 11 de outubro de 1962 |
Cria a Superintendência de Política Agrária (SUPRA) e dá outras providências.
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| Lei Delegada nº 10, de 11 de outubro de 1962 |
Cria a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca e dá outras providências.
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| Lei Delegada nº 1, de 25 de setembro de 1962 |
Cria cargos de Ministros extraordinários e dá outras Providências.
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| Lei Complementar nº 1, de 17 de julho de 1962 |
Complementa a organização do sistema parlamentar de Govêrno, e estabelece outras disposições.
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| Decreto nº 51.377, de 20 de dezembro de 1961 |
Dispõe sôbre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia.
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| Decreto nº 51.377, de 20 de dezembro de 1961 |
Dispõe sôbre a Delegação do Brasil junto à Comunidade Econômica Européia.
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| Decreto nº 51.346, de 20 de dezembro de 1961 |
Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial pertencentes ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.
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| Decreto nº 51.346, de 20 de dezembro de 1961 |
Dispõe sôbre vencimentos e salários do pessoal das Emprêsas de Navegação Marítima e Fluvial pertencentes ao Patrimônio Nacional e dá outras providências.
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| Decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961 |
Dispõe sôbre níveis de salário-mínimo.
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| Decreto nº 51.336, de 13 de outubro de 1961 |
Dispõe sôbre níveis de salário-mínimo.
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