Normas Jurídicas sem Textos Articulados
Total
de
Normas Jurídicas: 60840
| Epigrafe | Ementa |
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| Emenda Constitucional nº 94, de 15 de dezembro de 2016 |
Altera o art. 100 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir regime especial de pagamento para os casos em mora
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| Emenda Constitucional nº 93, de 08 de setembro de 2016 |
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prorrogar a desvinculação de receitas da União e estabelecer a desvinculação de receitas dos Estados, Distrito Federal e Municípios
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| Emenda Constitucional nº 92, de 12 de julho de 2016 |
Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
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| Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016 |
Altera a Constituição Federal para estabelecer a possibilidade, excepcional e em período determinado, de desfiliação partidária, sem prejuízo do mandato.
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| Lei nº 902, de 11 de maio de 2016 |
Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social do Município de Jaguaribara e dá outras providências. |
| Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 |
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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| Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016 |
Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
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| Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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| Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016 |
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
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| Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016 |
Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.
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