Altera o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República, o Decreto nº 4.993, de 18 de fevereiro de 2004, que cria o Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações - COFIG, o Decreto nº 9.004, de 13 de março de 2017, que transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e o Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, que delega aos Ministros de Estado do Trabalho e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços competência para aprovar os orçamentos das entidades que menciona.

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho.

Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017.

Distribui o efetivo de Oficiais da Marinha em tempo de paz para 2017.

Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017.

Distribui o efetivo de Oficiais da Aeronáutica em tempo de paz para 2017.

Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude.

Institui o Comitê Interministerial da Política de Juventude.

Dispõe sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional de Juventude.