ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 16 DE MAIO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SÃO LUÍS DO CURU ALFABETIZA E QUALIFICA MAIS NA EJA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA J&F CONFECÇÕES LTDA, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL, DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA E CONCESSÃO DE BOLSAS-TRABALHO PARA CAPACITAÇÃO, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – PROEMPREGO-CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA À EMPRESA L A DE ARAUJO PEREIRA, PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL E DESPESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E À GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA – PROEMPREGO-CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI INSTRUMENTO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO TERRITORIAL E REDUZ PARA 5 METROS A FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA À FAIXA DE DOMÍNIO DA RODOVIA FEDERAL BR-222, NOS TRECHOS SITUADOS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DO CURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO SOCIAL “MEU LAR", DESTINADO À PROMOÇÃO
DO DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA, MEDIANTE
CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, MELHORIAE
ENTREGA DE UNIDADES HABITACIONAIS A FAMÍLIAS EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E HABITACIONAL
NO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA DE "ESPAÇO CULTURAL MULTIUSO
SANFONEIRO TIÃO CARNEIRO" O ESPAÇO CULTURAL
MULTIUSO, ANTIGO SHOWROOM MUNICIPAL, DO
MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, REVOGA A LEI
MUNICIPAL N° 1.164, DE 24 DE AGOSTO DE 2023, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVOA
CONCEDER, POR MEIO DE PROGRAMA
ESPECIFICO E TEMPORÁRIO, DENOMINADO
REFIS MUNICIPAL 2026, DESCONTOS PARA
PAGAMENTO, À VISTA OU PARCELADO, DE
CRÉDITOS EM FAVOR DO MUNICÍPIO.

Prorroga a vigência do Plano Municipal
de Educação de Jaguaribara - PME,
aprovado por meio da Lei Municipal N°
867, de 27 de maio de 2015, e dá outras
providências.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR IMÓVEL À AGÊNCIA DE
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ -
ADECE, COM ENCARGO DE IMPLANTAÇÃO DE
EMPREENDIMENTO INDUSTRIAL NO
MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.