INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO
CONTINUADA EM PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DE
GÊNERO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA - CE, ESTABELECE
CRITÉRIOS DE MÉRITO PARA PROGRESSÃO
FUNCIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: DISCIPLINA A DESAFETAÇÃO DE BENS
PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTORIZAÇÃO ATRAVÉS
DE LEILÃO PARA ALIENAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA -
BEM IMÓVEL.

Ementa: Autoriza o Poder Executivo desafetar e a
promover leilão para alienar bens móveis
(equipamentos, veículos e sucatas) inservíveis, de
propriedade do Município de Jaguaribara, Estado do
Ceará e dá outras providências.

"Altera os anexos da Lei nº 845/2014 de 19 de
fevereiro de 2014, que dispõe sobre o PCCR dos
Profissionais da Saúde e dá outras
providências".

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RATIFICAR E ASSEGURAR A
COBRANÇA DOS VALORES DECORRENTES
DO CONTRATO DE PROGRAMA
CELEBRADO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO
DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DO
VALE DO JAGUARIBE - UNIDADE II -
CONVALE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
452/2001, QUE DISPÕE SOBRE O USO E
OCUPAÇÃO DO SOLO, MODIFICANDOА
DIMENSÃO DA ÁREA ESPECIAL - AE5,
INCORPORANDO PARTE À ÁREA
INDUSTRIAL - AL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

Revoga integralmente a Lei Municipal nº
580/2005 e institui nova disciplina para
concessão de diárias e ajuda de custo aos
agentes políticos e servidores públicos do
Município de Jaguaribara.

INSTITUI O MUSEU MUNICIPAL CASA DA MEMÓRIA DE
JAGUARIBARA POETA EDBERTO CARNEIRO, A
PARTIR DA TRANSFORMAÇÃO DA CASA DA
MEMÓRIA DE JAGUARIBARA EM MUSEU MUNICIPAL;
DISPÕE SOBRE SUA MISSÃO, PRINCÍPIOS,
GOVERNANÇA, PLANO MUSEOLÓGICO E PLANO
EDUCATIVO; DEFINE DIRETRIZES PARA ACERVO,
PESQUISA, AÇÃO EDUCATIVA, DIGITALIZAÇÃO,
DIVERSIDADE CULTURAL, ÉTNICA E DE GÊNERO; E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE
JAGUARIBARA, DEFINE SUA NATUREZA,
OBJETIVOS, RECEITAS, FORMAS DE
APLICAÇÃO E GESTÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

INSTITUIAPOLÍTICA MUNICIPAL DE
PRESERVAÇÃO, CONSERVAÇÃO, PROTEÇÃO,
SALVAGUARDA, RESGATE E VALORIZAÇÃO DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL, MATERIAL E
IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA-СЕ,
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO
CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.